Blog do Senadinho

O procurador da República Fábio Nesi Venzon determinou a abertura de um procedimento administrativo para investigar a construção do empreendimento hoteleiro Portal do Brasil Resort, no município de Senador Georgino Avelino. De acordo com notícias veiculadas pela imprensa local, a obra está estimada em 560 milhões de dólares e será erguida numa área de 510,25 hectares.
De acordo com o procurador, a preocupação do Ministério Público Federal e o objetivo do inquérito é assegurar que o processo de licenciamento ambiental seja bem conduzido e evite danos ao manguezal, à mata ciliar e à restinga fixadora de dunas existente no local.
A proteção de tais áreas está amparada no art. 2º do Código Florestal. Além disso, manguezal e vegetação de restinga são considerados ecossistemas integrantes da Mata Atlântica, que por sua vez integra o patrimônio nacional, protegido pela Constituição Federal.
O inquérito civil público será distribuído ao Núcleo Ambiental do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e poderá subsidiar, caso necessário, eventual termo de compromisso ou ação civil pública para a prevenção ou reparação de dano ambiental.
Talita BulhõesAssessoria de ComunicaçãoProcuradoria da República no RNFones: (84) 3232-3960/ 9138-8678