Não tem jeito não

MPF/RN ingressa com ações contra o Idema em virtude de licenças para carcinicultura em APPO Ministério Público Federal (MPF/RN) ingressou ontem, 18 de setembro, com três ações civis públicas contra o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Idema) e mais três carcinicultores.
O Idema teria concedido licenças para instalação e operação de viveiros de carcinicultura dentro da Área de Preservação Permanente da Lagoa de Guaraíras, no Município de Arês, sem respeitar o limite de 100 metros previsto pela Resolução n° 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e pelo Código Florestal. Além disso, parte dos terrenos em questão pertenceriam à União e não poderiam ser usados na exploração de atividade particular.
Os carcinicultores, ainda, foram acionados em virtude do desmatamento de mangue naquela localidade e pelo fato de estarem impedindo a regeneração da vegetação natural. Atualmente, os empreendimentos não possuem licenças ambientais válidas, operando, portanto, de forma irregular.
Na ação, com pedido de tutela antecipada, o MPF requer que os réus retirem os viveiros da área de preservação, às margens da lagoa, devendo demolir, ainda, quaisquer construções em área da União. Além disso, o órgão ambiental deve fiscalizar o replantio da vegetação nativa no local.
Se a ação for acatada pela Justiça Federal, os envolvidos pagarão multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.