Lei da ficha limpa:

25 de janeiro de 2011 - 16h43
MPE diz que deputado federal eleito em 2010 está inelegível
O Ministério Público Eleitoral em Mato Grosso ajuizou Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) em desfavor do deputado federal eleito e diplomado em 2010 Eliene José de Lima (PP-MT). De acordo com o recurso, o diploma, no entanto, é nulo, pois o deputado estaria inelegível com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).
O recurso informa que, após ter formalizado seu requerimento de registro de candidatura, Eliene José de Lima foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) à cassação por gastos ilícitos de recursos na campanha eleitoral de 2006. O fato, diz ainda o Ministério Público, atrai a incidência da Lei da Ficha Limpa, ficando Eliene Lima inelegível por oito anos a contar das eleições gerais de 2006, ou seja, até outubro de 2014.
Ainda segundo o MPE, existe recurso ordinário do deputado contra a cassação no TRE, pendente de processamento e remessa para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, diz o recurso, a decisão do tribunal regional está em plena eficácia e já foi executada pelo presidente daquela Corte, que expediu ofício à Câmara dos Deputados comunicando a perda de mandato de Eliene Lima, conquistado em 2006, determinando a posse do suplente.
Para o MPE, além da perda do mandato de deputado federal para a legislatura 2007-2010, a decisão do TRE-MT também impede a diplomação para o exercício do mandato em 2011-2014.
Fonte: Agência de Notícia TRE-MT