Parabéns Desembargador Cláudio Santos

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O presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Cláudio Santos, avalia que a PEC 333/2004 poderia ter sido complementada com uma limitação também dos salários dos vereadores. O pagamento, na opinião dele, deveria ser feito de acordo com o número de habitantes, o que aliviaria a pressão financeira sobre municípios pequenos.

Parte da excelente entrevista dada pelo Desembargador ao Jornal Tribuna do Norte:

Como o senhor avalia essa alteração que deve elevar o número de vereadores?

Acho que é uma providência desnecessária o aumento de vereadores.
Por quê?

Porque não vai melhorar a democracia. Além de, na prática, gerar indiretamente mais despesas para o erário, com o legislativo. A medida, aparentemente, tem um lado muito positivo quando limita os percentuais (de repasse para as câmaras) entre 4,5 e 2%, fazendo uma economia muito significativa porque necessária para o custeio da máquina pública e para investimentos. Espero que isso seja usado para investimentos. Agora, a grande lacuna é que não veio acompanhada de um limite de ganho para os vereadores, Isso deveria ser proporcional à quantidade de habitantes. Não porque um vereador do interior é menos importante que um da capital. Mas é pela impossibilidade do município pagar. Eu acho que deveria ser entre um e 20 salários mínimos, o máximo e o mínimo.
O senhor observa isso porque independente da cidade, o salário do vereador é determinado de acordo com o dos deputados estaduais?

Isso. A limitação é de até 75%. Agora, o que eu quero dizer é que isso desprofissionalizaria mais a função de vereador. Vereador hoje é um profissional de política. E nas pequenas cidades nós teríamos maior oportunidade para que cidadãos comuns viessem a ocupar o cargo de vereador, se esse cargo não fosse tão cobiçado quanto é hoje em face dos seus vencimentos. Porque em muitas cidades, o melhor salário é o de vereador, depois do prefeito e do vice. Então, isso arejaria muito mais a democracia, principalmente nos pequenos municípios. O importante também é que as câmaras precisam cumprir suas tarefas e seus objetivos a legislar.